Umarizal conclui 2017 com todos os indicadores da Política de Desenvolvimento Implantadas, a partir da Lei Geral dos Municípios Brasileiros, em 100%. É que revela o portal do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), entidade que compila os dados estatísticos do municípios.

A consulta no site da instituição foi feita nesta sexta-feira (08). O status de 100% é atribuído a quatro fatores avaliados: Atores do Desenvolvimento, Compras Públicas, RedeSimples e Sala do Empreendedor.

De acordo com a Agente de Desenvolvimento do município, Aline Cavalcante, Umarizal é o primeiro município do Alto Oeste à implementar em 2017, em sua integridade, as Políticas de Desenvolvimento em consonância com a Lei Geral. “É um resultado satisfatório, o que demonstra que a nossa parceria com o Sebrae e com os microempreendedores locais tem dado certo”, pontuou.

O que é Lei Geral

A Lei Geral é o novo Estatuto Nacional das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte. Instituída pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, vem estabelecer normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às Microempresas (ME) e às Empresas de Pequeno Porte (EPP) no âmbito dos poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, nos termos dos artigos 146, 170 e 179 da Constituição Federal.