Mauro Pimentel/AFP

O projeto de lei aprovado nesta semana pelo Senado Federal (PLC 44/2016), de autoria do deputado federal Espiridião Amim (PP-SC), transfere da Justiça comum para a militar o julgamento de homicídios realizados por militares durante operações especiais de segurança pública em território nacional. Agora, a proposição passará pelo presidente Michel Temer (PMDB), que pode sancionar ou vetar a lei. Em caso de sanção, a lei é válida para profissionais da Marinha, Exército e Aeronáutica. As informações são do El País.

Antes de tomar uma decisão, Temer, de acordo com a secretaria de Comunicação da Presidência da República, irá ouvir os ministros da áreas envolvidas. Se depender disso, a tendência é de que a lei seja sancionada. O ministro da Defesa, Raul Jungmann afirmou ao jornal Folha de S. Paulo que o projeto corrige falhas da legislação vigente.

Pelo Twitter, o comandante do Exército, o general Eduardo Villas Bôas agradeceu aos parlamentares por assegurarem a “segurança jurídica” dos seus comandados em operações de Garantia da Lei e da Ordem, lei que regula a atuação dos militares em situações quando as forças regulares de segurança tornam-se insuficientes. Ele foi um dos principais articuladores para o sucesso do projeto.

Uma das poucos contrapontos da gestão de Temer vem da Secretaria de Promoção dos Direitos Humanos. A advogada Flávia Piovesan, responsável pela pasta, havia comemorado em 2016 quando a votação foi travada no Senado. Para continuar da mesma maneira, ela terá de debater com políticos de confiança do presidente, como o líder do Governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR), um dos que pediu celeridade na votação pelo plenário.

Temer encontra mais divergências em alguns partidos políticos e entidades que relativizam a constitucionalidade da lei. A diretora da ONG Human Right Watch no Brasil, Maria Laura Canineu, afirma que a Constituição Federal fala que crimes que atentem contra a vida devem ir para o júri. Ela escreveu, em artigo publicado no mês passado, que esse tipo de julgamento é uma prática da ditadura.

A Anistia Internacional e a Conectas Direitos Humanos também são contra a lei. As duas coletaram assinaturas para pressionar os legisladores. A Anistia Internacional afirmou que se a lei vigorar, o Brasil irá descumprir tratados internacionais que assinou, além de obrigações que incluem a garantia do direito ao julgamento justo, imparcial e independente.

Outro argumento utilizado é referente ao preparo dos militares. O entendimento dos que são avessos a lei é de que esses profissionais são treinados para lidar com missões de guerra, mas não com segurança pública. O diretor adjunto da Conectas, Marcos Fuchs, afirmou que o policial tem preparação, mas o soldado não. A ideia é contestada por militares. Um dos principais assessores de Temer na área da segurança e chefe do Gabinete de Segurança Institucional, o  general Sergio Etchegoyen afirmou, segundo o site The Intercept Brasil, que isso é balela. Para ele, se der um problema de segurança pública para um militar, ele vai se adaptar e vai fazer.

Enquanto não há definição do presidente neste sentido, o Exército segue ajudando as polícias do Rio de Janeiro na patrulha de duas comunidades.